Diário da República

Lei n.º 5/2000

Diário da República n.º 105/2000, Série I-A de 2000-05-06

2000-05-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2000, Série I-A de 2000-05-06 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg