Diário da República

Lei n.º 69/2015

Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015

2015-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015 · Diário da República

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012 , de 31 de agosto, 73/2013 , de 3 de setembro, e 75/2013 , de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014 , de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes