Diário da República

Decreto n.º 207/75

Diário do Governo n.º 90/1975, de 17 de abril de 1975

1975-04-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Diário do Governo n.º 90/1975, de 17 de abril de 1975 · Diário da República

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados