Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-280/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. ZN contra Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania...

2021-06-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0280

Processo C-280/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. ZN contra Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado‑Membro — Artigo 5.o, n.

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