Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto n.º 1/2015

Diário da República n.º 2/2015, de 5 de janeiro de 2015

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Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas, assinado em Maputo, em 26 de março de 2014

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