Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2002

Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01

2002-03-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01 · Diário da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE