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Processo C-293/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. João Filipe Ferreira da Silva e Brito e.a. contra Estado português...
Processo C-293/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. João Filipe Ferreira da Silva e Brito e.a. contra Estado português. Reenvio prejudicial — Diretivas 77/187/CEE e 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Obrigação de apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.
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