Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 175/91
Diário da República n.º 174/1991, 3º Suplemento, Série I-B de 1991-07-31
De ter sido rectificada a Declaração n.º 53/91, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 83, de 10 de Abril de 1991
Fonte: Diário da República · Abrir original