Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 351/2006

Diário da República n.º 72/2006, Série I-B de 2006-04-11

2006-04-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 72/2006, Série I-B de 2006-04-11 Diário da República

Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 457/2005, de 2 de Maio, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas

Fonte: Diário da República · Abrir original