Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15/95

Diário da República n.º 122/1995, Série I-B de 1995-05-26

1995-05-26 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 122/1995, Série I-B de 1995-05-26 · Diário da República

Prorroga o prazo fixado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Regulamentar n.º 8/91, de 14 de Março (estabelece o sistema de verificação de incapacidades dos beneficiários dos regimes de segurança social)