Diário da República

Lei n.º 25/2006

Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30

2006-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30 · Diário da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem