Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M

Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026

2026-02-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000 , de 29 de novembro.