Diário da República

Decreto-Lei n.º 560/75

Diário do Governo n.º 228/1975, de 2 de outubro de 1975

1975-10-02 · Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 228/1975, de 2 de outubro de 1975 · Diário da República

Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757 , de 8 de Julho de 1936