Diário da República

Decreto-Lei n.º 543/75

Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975

1975-09-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda · Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 · Diário da República

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas