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Processo C-848/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. República Federal da Alemanha contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.°, n...

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0848

Processo C-848/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. República Federal da Alemanha contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.°, n.° 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.°, n.