Diário da República

Aviso n.º 138/92

Diário da República n.º 211/1992, Série I-A de 1992-09-12

1992-09-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 211/1992, Série I-A de 1992-09-12 · Diário da República

Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Turquia ratificado o referido Protocolo em 10 de Julho de 1992