Diário da República

Lei n.º 11/2026

Diário da República n.º 52/2026, de 16 de março de 2026

2026-03-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 52/2026, de 16 de março de 2026 · Diário da República

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.