Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 45/2009

Diário da República n.º 89/2009, Série I de 2009-05-08

2009-05-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 89/2009, Série I de 2009-05-08 · Diário da República

Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008