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Processo C-146/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020. SCT d.d contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče...

2020-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0146

Processo C-146/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020. SCT d.d contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.