EUR-Lex

Processo C-1/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022...

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0001

Processo C-1/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022. MC contra Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika » Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.° – Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA – Artigo 325.°, n.