Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

2017-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25 · Diário da República

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)