Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 305/2003

Diário da República n.º 88/2003, Série I-B de 2003-04-14

2003-04-14 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 88/2003, Série I-B de 2003-04-14 Diário da República

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, para a captura de camarão-branco-legítimo, entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2003

Fonte: Diário da República · Abrir original