Diário da República

Despacho Normativo n.º 370/79

Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979

1979-12-17 · Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/79 , de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado)