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Processo C-324/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019. Processo pena lcontra Ivan Gavanozov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-324/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019. Processo pena lcontra Ivan Gavanozov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 5.o, n.o 1 — Formulário constante do anexo A — Secção J — Inexistência de vias de recurso no Estado‑Membro de emissão. Processo C-324/17.
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