Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/98

Diário da República n.º 24/1998, Série I-A de 1998-01-29

1998-01-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/1998, Série I-A de 1998-01-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)