Diário da República

Decreto-Lei n.º 79-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 171/2023

2023-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 171/2023 · Diário da República

Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos