Diário da República

Portaria n.º 866/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

2009-08-13 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13 · Diário da República

Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações