Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/79

Diário da República n.º 82/1979, de 7 de abril de 1979

1979-04-07 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo · Diário da República n.º 82/1979, de 7 de abril de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78 , de 14 de Fevereiro