Diário da República

Decreto-Lei n.º 348/86

Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16

1986-10-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 · Diário da República

Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos