Diário da República

Decreto n.º 12/2002

Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18

2002-04-18 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano do Lamarão, no município de Ovar, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos