Diário da República

Aviso n.º 707/2006

Diário da República n.º 209/2006, de 30 de outubro de 2006

2006-10-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 209/2006, de 30 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998