Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/2002/A

Diário da República n.º 256/2002, Série I-B de 2002-11-06

2002-11-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 256/2002, Série I-B de 2002-11-06 · Diário da República

Resolve rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade das frotas pesqueiras nacional e regional, passando os recursos de pesca das zonas respectivas a ser preferencialmente capturados por outras frotas de países da União