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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e.o. contra Banco Central Europeu (BCE)...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e.o. contra Banco Central Europeu (BCE). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Concessão de atribuições específicas de supervisão ao Banco Central Europeu (BCE) — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada. Processos apensos C-512/22 P e C-513/22 P.
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