Diário da República

Portaria n.º 1380/2004

Diário da República n.º 258/2004, Série I-B de 2004-11-03

2004-11-03 · Ministérios da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 258/2004, Série I-B de 2004-11-03 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 417/2004 , de 22 de Abril