Decreto-Lei n.º 57-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 185/2024

2024-09-24 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 185/2024 Diário da República

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Fonte: Diário da República · Abrir original