Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2004/M

Diário da República n.º 41/2004, Série I-B de 2004-02-18

2004-02-18 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 41/2004, Série I-B de 2004-02-18 · Diário da República

Adapta às competências da administração pública regional o regime que regula a actividade de transporte de doentes