Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/99

Diário da República n.º 75/1999, Série I-A de 1999-03-30

1999-03-30 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 75/1999, Série I-A de 1999-03-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior)