Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/93

Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07

1993-05-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07 · Diário da República

Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro)