Lei n.º 130/99

Diário da República n.º 195/1999, Série I-A de 1999-08-21

1999-08-21 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1999, Série I-A de 1999-08-21 Diário da República

Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

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