Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/M

Diário da República n.º 138/1998, Série I-A de 1998-06-18

1998-06-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 138/1998, Série I-A de 1998-06-18 · Diário da República

Estabelece a orgânica e o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário da Região Autónoma da Madeira