Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE , do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica