Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/91/A

Diário da República n.º 50/1991, Série I-B de 1991-03-01

1991-03-01 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 50/1991, Série I-B de 1991-03-01 · Diário da República

Aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto, que cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN)