Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025

Diário da República n.º 27/2025, de 7 de fevereiro de 2025

2025-02-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 27/2025, de 7 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação.