Diário da República
Decreto-Lei n.º 215-C/75
Suplemento do Diário da República n.º 100/1975
Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74
Fonte: Diário da República · Abrir original