Diário da República
Decreto-Lei n.º 3/2009
Diário da República n.º 2/2009, Série I de 2009-01-05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE , da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98 , de 14 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original