Diário da República
Lei n.º 44/2023
Diário da República n.º 157/2023, de 14 de agosto de 2023
Alteração da Lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original