Diário da República

Lei n.º 18/2016

Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016

2016-06-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016 · Diário da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho