Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/2001

Diário da República n.º 271/2001, Série I-A de 2001-11-22

2001-11-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 271/2001, Série I-A de 2001-11-22 · Diário da República

Autoriza o Ministério das Finanças a transferir saldos de gerência de institutos públicos e a afectar reservas acumuladas de fundos públicos em determinadas condições