Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2011/M

Diário da República n.º 51/2011, de 14 de março de 2011

2011-03-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 51/2011, de 14 de março de 2011 · Diário da República

Resolve pedir a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento do Estado para 2011