Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2022

Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022

2022-01-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022 · Diário da República

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional